Nova legislação

A nova legislação na área da Defesa que vai agora para apreciação da Assembleia da República pode ser lida através de A Voz da Abita (na Reforma). Recomendo vivamente a leitura. Numa opinião muito genérica, acho que o RDM está geralmente bem, sobretudo na área da caracterização dos deveres militares. A lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, tal como a anterior, parece uma lei só para as Forças Armadas. Introduz simplificações nas nomeações e promoções e reflecte as grandes alterações que aparecem na LOBOFA. Esta sim, é a grande bomba. O CEMGFA passa a super-homem e trata de tudo, desde pôr um avião no ar até à gestão do Hospital das Forças Armadas! É o comandante na modalidade e no nível operacional, sem deixar margem para os comandos operacionais dos ramos, que até perdem o nome. Isto de a Marinha ser responsável pelo mar e a Força Aérea responsável pelo ar é um conceito reaccionário que o clarividente MDN eliminou. Portugal orgulhosamente só, de novo.

Importante, a criação de um serviço que se chama Centro de Informações e Segurança Militares e a porta aberta para as F.A. terem um papel a desempenhar na segurança interna.
Por último, chamo a atenção para o nº4 do art.5º do RDM que diz:" Pela condição de militares, os militares na reforma estão sujeitos ao dever de aprumo, quando façam uso de uniforme, nos termos legalmente admitidos". Como os reformados só costumam vestir a farda já no caixão, têm que ser aprumados, mesmo na horizontal!