LUTA CONTRA OS GRANDES ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Este Bastonário está a mexer com as coisas. Vamos lá ver quem vai ser, agora, contratado para evitar a prescrição dos processos de contra-ordenação que ficaram pendentes na ex-DGV...

Mensagem do Bastonário

Caros Colegas

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados vai solicitar ao Provedor de Justiça e ao Procurador Geral da República que suscitem junto do Tribunal Constitucional o processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade de algumas normas da Lei que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações na Função Pública por considerar que tais normas atentam de modo «iníquo e discriminatório» contra os Advogados não organizados societariamente.

De acordo com uma proposta aprovada por unanimidade na sua reunião da passada 6ª feira, dia 29 de Fevereiro, o CG considera que (na prática) as normas em causa impedem os órgãos e serviços da Administração Pública de contratar Advogados que não estejam organizados sob a forma de sociedade.

Trata-se da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia da República em 18 de Janeiro do ano corrente, em cujo artigo 35º, nº 2, alínea a) se estabelece que a celebração de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa e de avença por parte de órgãos e serviços da Administração Pública apenas poderá ter lugar quando «o trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva».

Por outro lado, o nº 4 do mesmo artigo estatui que só “excepcionalmente” se procederá à celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares e sempre mediante autorização governamental.

Por tudo isso, o Conselho Geral deliberou repudiar o preceito em causa, considerando que a sua aplicação a contratos para prestação de serviços de advocacia «privilegiará as sociedades dos advogados em detrimento dos advogados que praticam a advocacia isoladamente (ou em escritórios plurais mas não societariamente organizados) - de forma ainda mais intensa do que já vem sucedendo - o que se afigura não só iníquo e discriminatório como duplamente inconstitucional».

O Bastonário

A. Marinho e Pinto