quarta-feira, 5 de março de 2008

GOVERNO ACABA COM TRIBUNAIS DE TRABALHO

Tive, ontem, conhecimento oficioso de que o Governo tem intenção de acabar com os tribunais de trabalho (os que têm competência exclusiva das questões laborais e conexas v.g. acidentes de trabalho), depois de já os ter reduzido, recentemente, pela extinção de algumas secções e de um juízo. A ideia é voltar às instâncias de conciliação e mediação, antigas "Comissões Corporativas", rebaptizadas depois do 25 de Abril de "Comissões de Conciliação" que, segundo cálculos do M.J. tirarão dos tribunais cerca de 20 a 30% dos litígios, a remessa do contencioso de acidentes laborais para os tribunais cíveis sob o argumento de que aí já está o contencioso de outros acidentes e a do restante contencioso laboral para uma instância do tipo "contencioso de empresas" integrada nos Tribunais de Comércio. É de salientar que, quer os juízos cíveis, quer os tribunais de comércio se encontram a abarrotar, sendo que nestes últimos não se consegue o julgamento duma causa ou o decretamento duma insolvência em menos de 5 anos e que, nos primeiros, acabo de ver julgada em primeira instância uma acção que foi interposta em 2001!
Sem mais comentários, porque desnecessários...

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