O "Correio da Manhã" publicava hoje (na sua edição "on-line") um artigo de opinião que, quanto a mim, é bem ilustrativo do estado político/social em que nos encontramos e onde vivemos. A senhora que o assina é Professora Catedrática de Direito Penal.
Darwin e o Direito
"Em certa passagem da sua obra, o filósofo Paul Ricoeur disse, quase em tom de desabafo, que a ética exprime o nosso esforço para existir, justificando a dignidade de valor de cada pessoa perante si e os outros. O Direito partilha este desígnio, conferindo a todos a sua proteção. A sua utopia é a abertura de espaços de liberdade e de igualdade de oportunidades.
Mas esta visão democrática do Direito pode conduzir a uma contradição com as tendências naturais para o sucesso das pessoas e sociedades mais capazes e competitivas, na vulgarização do pensamento de Darwin na "Origem das Espécies". Com efeito, a ajuda aos mais fracos seria, nesta ótica, uma inutilidade e condenaria as sociedades solidárias ao fracasso.
Para o darwinismo social, talvez fosse aconselhável submeter o Direito à economia ou a qualquer outra forma de organização que garantisse a sobrevivência e a evolução do sistema social. Retirar o Direito de certas áreas poderá ser o instrumento de um projeto político. Assim, na Hungria, o orçamento deixou de ser, em geral, passível de controlo de constitucionalidade.
Em Portugal, os sucessivos confrontos de decisões políticas e legislativas com os valores constitucionais revelam que o Direito não é a base das opções. A desvalorização do Direito em áreas respeitantes à sobrevivência das pessoas – salários, pensões, saúde ou educação – contrasta com o reforço do Direito na sua faceta repressiva de tutela da autoridade.
Assim, o entendimento do Governo quanto ao pagamento do subsídio de férias constitui um "bom" exemplo da relativização do Direito. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a suspensão do subsídio de férias, o Governo veio determinar que o pagamento desse subsídio se processe apenas em novembro.
No entanto, a Constituição atribui, no artigo 282º, força obrigatória geral e eficácia retroativa à declaração do Tribunal Constitucional, determinando a repristinação da norma inconstitucionalmente revogada, que garantia o pagamento do subsídio de férias em junho.
À legalidade constitucional sobrepuseram-se, portanto, razões de política orçamental.
No polo oposto, a condenação, justificada no plano formal, de um jovem que difamou o Presidente da República (que não desistiu do processo) serve o culto simbólico da autoridade.
No processo, considerado nulo pelo Ministério Público devido à forma, estava em causa uma expressão comum em manifestações, proferida por desespero e não por ódio político.
Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal"
