quinta-feira, 24 de julho de 2008

INSPEÇÕES AUTO



[…]»
Decreto-Lei n.º 136/2008
de 21 de Julho
A periodicidade da realização das inspecções técnicas
periódicas de veículos encontra -se actualmente referenciada
ao mês correspondente à respectiva matrícula inicial,
de acordo com o previsto no artigo 6.º e no anexo I ao
Decreto -Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos
Decretos -Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, e 109/2004,
de 12 de Maio.
Tal facto tem vindo a permitir que os veículos sujeitos
a inspecção periódica sejam habitualmente apresentados
nos centros de inspecção no final do mês correspondente à
matrícula inicial, o que origina grande afluxo de veículos
nesse período, contribuindo tal situação, muitas vezes, para
dificuldades na realização atempada das inspecções e para
a deficiente qualidade técnica das mesmas.
Assim, a fim de que as inspecções periódicas possam
ocorrer ao longo de todos os dias de cada mês, determina -se
agora que a referência da periodicidade das inspecções seja
feita não só ao mês como também ao dia da correspondente
matrícula inicial.
Por outro lado, considerando que, por vezes, os veículos
alteram as suas características técnicas e, em consequência,
a periodicidade das suas inspecções periódicas, através do
presente diploma visa -se criar norma expressa que preveja
a forma de transição a que ficam sujeitos tais veículos,
fazendo caducar a anterior ficha de inspecção.
Altera -se, pois, em conformidade, o artigo 6.º do Decreto-
-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração do Decreto -Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
O artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro,
alterado pelos Decretos -Lei n.os 107/2002, de 16 de
Abril, e 109/2004, de 12 de Maio, passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 6.º
[…]
1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, nas inspecções
periódicas, os veículos devem ser apresentados
à primeira inspecção anual e às subsequentes até ao
dia e mês correspondentes ao da matrícula inicial, de
acordo com a periodicidade constante do anexo I ao
presente diploma.
2 — Os veículos sujeitos a inspecções semestrais
devem ser apresentados a inspecção até ao dia correspondente
ao da matrícula inicial, no sexto mês após a
correspondente inspecção anual, de acordo com a periodicidade
constante do anexo I ao presente diploma.
3 — Podem, ainda, as inspecções periódicas ser sempre
realizadas durante os três meses anteriores à data
prevista nos números anteriores.
4 — As inspecções extraordinárias para identificação
ou verificação das condições técnicas dos veículos não
alteram a periodicidade das inspecções periódicas estabelecidas
no anexo I, salvo se aquelas forem realizadas
durante os quatro meses anteriores à data limite em que
a correspondente inspecção deveria ter lugar.
5 — Sempre que um veículo aprovado em inspecção
periódica deva ficar sujeito a periodicidade diferente da
anterior, em consequência da alteração das suas características
técnicas, fica sem efeito a ficha de inspecção
anteriormente emitida, devendo o veículo ser submetido
à inspecção periódica de acordo com a nova periodicidade
prevista no anexo I ao presente diploma».

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