sexta-feira, 27 de março de 2009

A política de Investigação Criminal e o Bastonário da Ordem dos Advogados

Por ter plena actualidade face à polémica levantada pelo artigo do Dr. Marinho Pinto transcrevo um excerto do Discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados ao 2º Congresso de Investigação Criminal

"Quando a investigação criminal é notícia em Portugal, é-o, quase sempre, por maus motivos.

A prevenção e a repressão dos crimes constitui uma das mais relevantes funções do Estado de Direito Democrático, que deve ser devidamente valorizada.

Por isso deve estar a cargo apenas de polícias altamente especializadas como é a Polícia Judiciária e não de entidades vocacionadas para a defesa de outros valores mesmo que igualmente relevantes no estado de direito.

Infelizmente, opções políticas erradas levaram a que outras forças policiais vocacionadas apenas para garantir a segurança de pessoas e bens, fossem também redireccionadas para a investigação criminal.

As consequências dessas opções não são positivas, pois não só não melhorou a eficácia de investigação, como conduziu a uma diminuição das garantias de segurança.

Os recursos – que até nem são assim tão elevados – que deveriam ser canalizados unicamente para a segurança dos cidadãos e dos seus bens, passaram também a ser canalizados para acções de investigação criminal, conduzindo por vezes a situações de emulação entre investigadores altamente prejudicial para a sua eficiência e credibilidade.

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