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GNR - Unidade de Controlo Costeiro

Lisboa, 27 Out (Lusa) – O presidente da Comissão de Defesa Nacional, José Luís Arnaut, criticou hoje a “duplicação de meios” da Guarda Nacional Republicana, através da Unidade de Controlo Costeiro e da Marinha Portuguesa, durante a visita parlamentar à base do Alfeite.

Orgânica da Guarda Nacional Republicana aprovada na AR, em 19-09-2007, com os votos a favor do PS e PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e PEV:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33486

SECÇÃO III

Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva

Artigo 40.º

Unidade de Controlo Costeiro

1 — A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.

2 — A UCC é constituída por destacamentos.

3 — O comandante da UCC tem o posto de major-general ou, quando o nomeado for oficial da marinha, contra -almirante, e é coadjuvado por um 2.º comandante

“in”:Diário da República, 1.ª série — N.º 213 — 6 de Novembro de 2007