terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

MDN condenado

O MDN foi condenado por "omissão ilícita e culposa do dever de fiscalização" das pescas por navios estrangeiros em águas nacionais. Isto por falta de fiscalização entre as 100 e as 200 milhas nos anos de 2002 a 2004. O MDN está condenado a pagar aos autores da "acção popular" o montante dos prejuízos sofridos por estes. Estamos perante um facto inédito, que pode abrir uma caixa de Pandora. Por exemplo, a GNR pode ser multada por deixar roubar os fios de cobre. Mas isto vai ao encontro e reforça a já antiga e inútil reclamação da Marinha por novos meios para fiscalização. Não sei o que dirá o MDN, para além das vagas alegações de que a redução dos meios não afecta a missão, etc.
Mas o que acho extraordinário é como os autores da acção, os sindicatos e associações de pescadores, conseguiram isto. Os pescadores dos Açores pescam à babugem de terra. Haverá uma ou duas embarcações de pesca do alto. Como é que podem provar que a pesca nos bancos situados a mais de cem milhas os prejudicaram? E culpam as embarcações estrangeiras pelo prejuízo. Como é que sabem se não vão lá ver? E mesmo que fossem, como saberiam que não estavam autorizadas pelos acordos de pesca no âmbito da U.E.? E como é que vai agora ser calculado o prejuízo, se os açorianos lá não pescam?
Também é interessante constatar que o tribunal faz avaliação operacional sobre meios adequados à missão! E é também caso para perguntar: _ E agora as FA têm o não têm autoridade para fazer a fiscalização da pesca? Os juízes decidiram.

1 comentário:

O Jorge Gonçalves disse...

Por aquilo que percebi, os juízes não puseram em causa as missões das F.A. mas, antes, limitaram-se a condenar o Estado pelos prejuízos estimados (não me perguntem como foi feita a prova, nem a contestação pelo M.D.) pela omissão do dever do Estado em fiscalizar a zona económica exclusiva, o qual faz parte dos direitos e deveres de soberania.
Começa a ser frequente o Estado ser condenado pela omissão do dever de legislar em tempo, verbi gratiae, pelo dever de regulamentar no prazo previsto as leis quadro, as quais, por essa omissão ficam inexequíveis.
Exemplo flagrante é a lei das partilhas judiciais cuja competência foi atribuída aos notários, mediante lei regulamentar que deveria ter sido publicada, salvo erro no prazo de seis meses. Ora, já passaram mais de dois anos e a lei continua por regulamentar, pelo que os tribunais cíveis, que eram os competentes para tal partilha, começam a considerar-se incompetentes para o fazer. Está pois criado o vazio de , actualmente, não haver uma entidade com competência legal para realizar partilhas judiciais, pelo que quando as partes se não entendem na realização consensual das mesmas fica o património por partilhar, com todos os prejuízos que daí podem advir e, pelos quais, o Estado pode ser responsabilizado.