sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Constituição da República Portuguesa

Com a devida vénia, transcrevo de um artigo de opinião - Golpe de estado anti-constitucional - de César Princípe (jornalista e escritor)

"Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 7.º Juramento de bandeira. O militar, em cerimónia pública, presta juramento de bandeira perante a Bandeira Nacional, mediante a fórmula seguinte:Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha pátria e estar sempre pronto a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida.

Os militares são os únicos servidores da Pátria que juram dar a vida pela sua liberdade e independência. Outros juram cumprir as funções e lealmente servir. Os militares fizeram uma revolução: derrubaram uma ditadura retrógrada e colaboraram na implantação de uma democracia avançada, que assenta em quatro pilares: o político, o económico, o social, o cultural. Três pilares estão profundamente abalados: o económico, o social, o cultural. Resta o político. Mas um regime democrático não se sustém sem base económica, social e cultural. Os militares cumpriram as suas promessas perante o Povo Português. Outros prometeram e prometem e não cumpriram nem cumprem."

"Após uma leitura comparada do Texto Fundamental e do real quotidiano, da narrativa da Carta Magna face à sucessão e acumulação de atropelos, num tempo de retrocesso democrático, soçobro da soberania e da independência, défice da justiça social, compete aos cidadãos defender os seus direitos num Estado de Direito e às instituições não corroídas cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa."

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