Reformados e Pensionistas

em: Gomes Canotilho  - parecer jurídico destinado a esclarecer a 
conformidade constitucional da norma contida no artigo 78.º da lei 
nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro: 
(Lei do Orçamento do Estado para 2013).

Valor mensal da pensão de reforma ou aposentação	Taxa efectiva de tributação
€ 2.000	29%
€ 3.751	46%
€ 5.000	51%
€ 7.500	62%
€ 10.000	66%
€ 20.000	77%
€ 40.000	83%