sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Autoridade Marítima

5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à clarificação da dependência hierárquica, que tem natureza civil, da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima, bem como do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.
A AMN, que compreende diversos órgãos e serviços, entre os quais a Polícia Marítima, é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima, nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional.

Este é o teor do Comunicado do Conselho de Ministros de ontem que põe termo,espera-se, a uma quezília que se arrastava há demasiado tempo.

1 comentário:

O Jorge Gonçalves disse...

É uma passagem para uma AMN civil...