Excertos do discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados na Abertura Solene do Novo Ano Judicial
“…Uma parte importante da luta politica tem vindo a realizar-se à volta de processos pendentes com o objectivo de obter vantagens partidárias.
Infelizmente, alguns magistrados contribuem para essa situação e chegam a participar abertamente nesse debate sem para tal, obviamente, possuir necessária legitimidade.
Com efeito, alguns desses magistrados não são capazes de manter a distancia e a reserva que deviam ter e participam abertamente no debate político, mesmo quando ele se faz a partir de decisões de outros magistrados em processos pendentes.
Decisões judiciais legítimas já foram mesmo contestadas publicamente por esses magistrados, por razões manifestamente politicas.
Já se chegou ao ponto de o exercício legitimo das competências legais do próprio presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ter sido publicamente posto em causa por outros magistrados, unicamente porque as suas decisões não proporcionaram os efeitos políticos que alguns esperavam obter com elas.
E isso depois de se ter tentado condicionar o uso dessas competências através de decisões tomadas em primeira instância por quem não tinha competência legal para as proferir.
E, claro, tudo sempre atirado para a comunicação social com uma abundância de pormenores que já só espanta pela impunidade com que tudo isso acontece.
É neste contexto que se agravou o problema das permanentes e cirúrgicas violações do segredo de justiça em fases processuais em que os arguidos e os seus defensores não podem aceder ao processo. Essas violações vão quase sempre no sentido de incriminar os suspeitos e de conduzir à formulação pública de juízos de culpabilidade sobre pessoas a quem a lei, ingenuamente, manda tratar como inocentes.
… As violações cirúrgicas do segredo de justiça traduzem-se quase sempre em vantagens processuais para a acusação e em prejuízos para a defesa.
Em muitos casos os arguidos já chegam condenados à audiência de julgamento, sendo eles que têm de provar a sua inocência e não a acusação que tem de provar a sua culpabilidade.
A culpa necessária à condenação já fora previamente demonstrada na comunicação social, e de tal maneira, que ao julgador não resta outra alternativa que não condenar os arguidos, senão acaba ele mesmo condenado a preceito por certos órgãos de informação, através da já consagrada fórmula tabelar « policia prende, juiz solta».
Já se generalizou na sociedade portuguesa a convicção de que as violações do segredo de justiça não podem ser punidas porque certos jornalistas e certos jornais que publicam essas violações sabem demais.
…Os tribunais deixaram de inspirar confiança aos cidadãos.
Como se pode compreender que as gravações de conversas telefónicas, ordenadas por um juiz no âmbito de uma investigação criminal, sejam colocadas na Internet, mais concretamente no You Tube, depois de os visados terem sido absolvidos e o processo ter sido arquivado.
Como se pode compreender que essas gravações não tenham sido destruídas quando deixaram de ter relevância como meio de prova ou, pelo menos, com o trânsito em julgado da decisão que absolveu os arguidos escutados?
O segredo de justiça foi transformado numa verdadeira farsa e já tempo de lhe pôr termo – ou à farsa ou ao segredo."
NOTA: Compreende-se, do que aqui deixo, a razão da comunicação social não ter atribuído qualquer relevância a este discurso...
Infelizmente, alguns magistrados contribuem para essa situação e chegam a participar abertamente nesse debate sem para tal, obviamente, possuir necessária legitimidade.
Com efeito, alguns desses magistrados não são capazes de manter a distancia e a reserva que deviam ter e participam abertamente no debate político, mesmo quando ele se faz a partir de decisões de outros magistrados em processos pendentes.
Decisões judiciais legítimas já foram mesmo contestadas publicamente por esses magistrados, por razões manifestamente politicas.
Já se chegou ao ponto de o exercício legitimo das competências legais do próprio presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ter sido publicamente posto em causa por outros magistrados, unicamente porque as suas decisões não proporcionaram os efeitos políticos que alguns esperavam obter com elas.
E isso depois de se ter tentado condicionar o uso dessas competências através de decisões tomadas em primeira instância por quem não tinha competência legal para as proferir.
E, claro, tudo sempre atirado para a comunicação social com uma abundância de pormenores que já só espanta pela impunidade com que tudo isso acontece.
É neste contexto que se agravou o problema das permanentes e cirúrgicas violações do segredo de justiça em fases processuais em que os arguidos e os seus defensores não podem aceder ao processo. Essas violações vão quase sempre no sentido de incriminar os suspeitos e de conduzir à formulação pública de juízos de culpabilidade sobre pessoas a quem a lei, ingenuamente, manda tratar como inocentes.
… As violações cirúrgicas do segredo de justiça traduzem-se quase sempre em vantagens processuais para a acusação e em prejuízos para a defesa.
Em muitos casos os arguidos já chegam condenados à audiência de julgamento, sendo eles que têm de provar a sua inocência e não a acusação que tem de provar a sua culpabilidade.
A culpa necessária à condenação já fora previamente demonstrada na comunicação social, e de tal maneira, que ao julgador não resta outra alternativa que não condenar os arguidos, senão acaba ele mesmo condenado a preceito por certos órgãos de informação, através da já consagrada fórmula tabelar « policia prende, juiz solta».
Já se generalizou na sociedade portuguesa a convicção de que as violações do segredo de justiça não podem ser punidas porque certos jornalistas e certos jornais que publicam essas violações sabem demais.
…Os tribunais deixaram de inspirar confiança aos cidadãos.
Como se pode compreender que as gravações de conversas telefónicas, ordenadas por um juiz no âmbito de uma investigação criminal, sejam colocadas na Internet, mais concretamente no You Tube, depois de os visados terem sido absolvidos e o processo ter sido arquivado.
Como se pode compreender que essas gravações não tenham sido destruídas quando deixaram de ter relevância como meio de prova ou, pelo menos, com o trânsito em julgado da decisão que absolveu os arguidos escutados?
O segredo de justiça foi transformado numa verdadeira farsa e já tempo de lhe pôr termo – ou à farsa ou ao segredo."
NOTA: Compreende-se, do que aqui deixo, a razão da comunicação social não ter atribuído qualquer relevância a este discurso...
3 comentários:
Não sou jurista (e não lhes tenho raiva!), mas parece-me que a farsa está no segredo de justiça.
Embora perfeitamente irrelevantes para a justiça algumas das escutas, que por acaso me chegaram ao mail, revelam como funcionam alguns dos sub-sistemas da nossa sociedade e são úteis para uma análise sociológica e talvez também psicológica.
É verdade também que no actual quadro legal estas escutas (estou a referir-me às do futebol) nunca me poderiam chegar ao mail. Mas chegaram e portanto a fuga só pode estar no funcionamento da justiça.
O estado da nossa justiça tem vindo a deteriorar-se progressivamente. Situação, consequência da inacção ou acção inadequada dos respectivos agentes. Legislativo, executivo, magistratura, advocacia e polícia. Na justiça há muito de incompetência, mas não só. A percepção que o cidadão comum tem, é de que a justiça é "fabricada" conforme os interesses dos ricos e dos poderosos. A real marcha dos acontecimentos, bem como o seu tratamento público outra coisa não nos faz pensar. Ainda, acreditamos que assim não seja totalmente. Porém, para que se possa de uma vez por todas acreditar na bondade e justeza do nosso sistema de justiça, é necessário que os legisladores e executores das leis, tenham desempenho que, competente, sério e transparente, se transforme em exercício de esclarecimento e pedagogia para o cidadão comum. A não ser assim, estamos em crer que continuaremos no actual plano inclinado onde se encontra o nosso Sistema Judicial. Isto,"para mal dos nossos pecados". Ora, tomando em consideração tudo o que se conhece do comportamento público do actual Bastonário da Ordem dos Advogados, não nos parece que seja o interveniente do sistema judicial com o perfil adequado à denuncia publica dos malefícios do actual estado de coisas. Cremos, que muitos "telhados de vidro" por ali existirão. Estamos em democracia. Permita-se-lhe que intervenha e diga de "sua justiça". Mas, para nos convencer que fundamente as suas alegações e nos aponte as soluções que entende serem necessárias e razoáveis para o saneamento da justiça. Uma coisa sabemos. A actual situação não é desejável. É necessário alterar o actual quadro da justiça. A questão: é como?
Tens toda a razão, Ramiro, a questão é como? Mas, não será essa a questão actual do nosso País? Toda a gente expande opiniões mas pouca gente tem a coragem de dizer como...Olha para o Medina Carreira que, quando foi ministro das finanças, e muito mau, não conseguiu travar, quanto mais inverter o estado de coisas que, agora, denuncia! Um abraço!
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