Ainda as Escutas Telefónicas (para quem tiver paciência)
terça-feira, 2 de fevereiro de 2010
Excertos do discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados na Abertura Solene do Novo Ano Judicial
“…Uma parte importante da luta politica tem vindo a realizar-se à volta de processos pendentes com o objectivo de obter vantagens partidárias.
Infelizmente, alguns magistrados contribuem para essa situação e chegam a participar abertamente nesse debate sem para tal, obviamente, possuir necessária legitimidade.
Com efeito, alguns desses magistrados não são capazes de manter a distancia e a reserva que deviam ter e participam abertamente no debate político, mesmo quando ele se faz a partir de decisões de outros magistrados em processos pendentes.
Decisões judiciais legítimas já foram mesmo contestadas publicamente por esses magistrados, por razões manifestamente politicas.
Já se chegou ao ponto de o exercício legitimo das competências legais do próprio presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ter sido publicamente posto em causa por outros magistrados, unicamente porque as suas decisões não proporcionaram os efeitos políticos que alguns esperavam obter com elas.
E isso depois de se ter tentado condicionar o uso dessas competências através de decisões tomadas em primeira instância por quem não tinha competência legal para as proferir.
E, claro, tudo sempre atirado para a comunicação social com uma abundância de pormenores que já só espanta pela impunidade com que tudo isso acontece.
É neste contexto que se agravou o problema das permanentes e cirúrgicas violações do segredo de justiça em fases processuais em que os arguidos e os seus defensores não podem aceder ao processo. Essas violações vão quase sempre no sentido de incriminar os suspeitos e de conduzir à formulação pública de juízos de culpabilidade sobre pessoas a quem a lei, ingenuamente, manda tratar como inocentes.
… As violações cirúrgicas do segredo de justiça traduzem-se quase sempre em vantagens processuais para a acusação e em prejuízos para a defesa.
Em muitos casos os arguidos já chegam condenados à audiência de julgamento, sendo eles que têm de provar a sua inocência e não a acusação que tem de provar a sua culpabilidade.
A culpa necessária à condenação já fora previamente demonstrada na comunicação social, e de tal maneira, que ao julgador não resta outra alternativa que não condenar os arguidos, senão acaba ele mesmo condenado a preceito por certos órgãos de informação, através da já consagrada fórmula tabelar « policia prende, juiz solta».
Já se generalizou na sociedade portuguesa a convicção de que as violações do segredo de justiça não podem ser punidas porque certos jornalistas e certos jornais que publicam essas violações sabem demais.
…Os tribunais deixaram de inspirar confiança aos cidadãos.
Como se pode compreender que as gravações de conversas telefónicas, ordenadas por um juiz no âmbito de uma investigação criminal, sejam colocadas na Internet, mais concretamente no You Tube, depois de os visados terem sido absolvidos e o processo ter sido arquivado.
Como se pode compreender que essas gravações não tenham sido destruídas quando deixaram de ter relevância como meio de prova ou, pelo menos, com o trânsito em julgado da decisão que absolveu os arguidos escutados?
O segredo de justiça foi transformado numa verdadeira farsa e já tempo de lhe pôr termo – ou à farsa ou ao segredo."
NOTA: Compreende-se, do que aqui deixo, a razão da comunicação social não ter atribuído qualquer relevância a este discurso...
Infelizmente, alguns magistrados contribuem para essa situação e chegam a participar abertamente nesse debate sem para tal, obviamente, possuir necessária legitimidade.
Com efeito, alguns desses magistrados não são capazes de manter a distancia e a reserva que deviam ter e participam abertamente no debate político, mesmo quando ele se faz a partir de decisões de outros magistrados em processos pendentes.
Decisões judiciais legítimas já foram mesmo contestadas publicamente por esses magistrados, por razões manifestamente politicas.
Já se chegou ao ponto de o exercício legitimo das competências legais do próprio presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ter sido publicamente posto em causa por outros magistrados, unicamente porque as suas decisões não proporcionaram os efeitos políticos que alguns esperavam obter com elas.
E isso depois de se ter tentado condicionar o uso dessas competências através de decisões tomadas em primeira instância por quem não tinha competência legal para as proferir.
E, claro, tudo sempre atirado para a comunicação social com uma abundância de pormenores que já só espanta pela impunidade com que tudo isso acontece.
É neste contexto que se agravou o problema das permanentes e cirúrgicas violações do segredo de justiça em fases processuais em que os arguidos e os seus defensores não podem aceder ao processo. Essas violações vão quase sempre no sentido de incriminar os suspeitos e de conduzir à formulação pública de juízos de culpabilidade sobre pessoas a quem a lei, ingenuamente, manda tratar como inocentes.
… As violações cirúrgicas do segredo de justiça traduzem-se quase sempre em vantagens processuais para a acusação e em prejuízos para a defesa.
Em muitos casos os arguidos já chegam condenados à audiência de julgamento, sendo eles que têm de provar a sua inocência e não a acusação que tem de provar a sua culpabilidade.
A culpa necessária à condenação já fora previamente demonstrada na comunicação social, e de tal maneira, que ao julgador não resta outra alternativa que não condenar os arguidos, senão acaba ele mesmo condenado a preceito por certos órgãos de informação, através da já consagrada fórmula tabelar « policia prende, juiz solta».
Já se generalizou na sociedade portuguesa a convicção de que as violações do segredo de justiça não podem ser punidas porque certos jornalistas e certos jornais que publicam essas violações sabem demais.
…Os tribunais deixaram de inspirar confiança aos cidadãos.
Como se pode compreender que as gravações de conversas telefónicas, ordenadas por um juiz no âmbito de uma investigação criminal, sejam colocadas na Internet, mais concretamente no You Tube, depois de os visados terem sido absolvidos e o processo ter sido arquivado.
Como se pode compreender que essas gravações não tenham sido destruídas quando deixaram de ter relevância como meio de prova ou, pelo menos, com o trânsito em julgado da decisão que absolveu os arguidos escutados?
O segredo de justiça foi transformado numa verdadeira farsa e já tempo de lhe pôr termo – ou à farsa ou ao segredo."
NOTA: Compreende-se, do que aqui deixo, a razão da comunicação social não ter atribuído qualquer relevância a este discurso...
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
Viva a República!
Iniciaram-se ontem, 31 de Janeiro, as comemorações do 1º centenário da República. Os discursos de circunstância que nestas ocasiões os políticos costumam fazer deram lugar, desta vez, a discursos de apelo à participação cívica, à esperança, à confiança e à unidade do povo em torno dos ideais da República de que alguns desses políticos invocam.
Sabemos em geral o que foi a 1ª República. o que foram os seus partidos e alguns dos seus políticos e como, numa dezena de anos, conseguiram abastardar os princípios e as esperanças que levaram o povo a apoiar o fim do regime monárquico. Apesar de muitas intenções generosas e positivas da República a maior parte delas morreu na praia e nem testas de ponte conseguiram fixar, principalmente por causa dos políticos e dos partidos. Lembremo-nos que foi contra eles e com um povo farto deles que a ditadura se conseguiu estabelecer.
Participação cívica e unidade pedem-nos Cavaco e Sócrates!
Participação cívica para quê? Com que objectivos? Para sermos ouvidos por quem?
Unidade em torno de quê? Unidade para quê? Com que objectivos? Unidade com quem?
Mas o que nos resta para acreditar, em que acreditar e em quem acreditar?
Temos políticos “profissionais” (não sei porque razão os políticos devam ser profissionais!) que nada mais sabem para além da política que, tal como eles a entendem, se resume a falar para os media, a argumentar demagógica e falaciosamente, a correrem o país fazendo promessas que sabem à partida que não vão cumprir, a acusarem-se mutuamente, a desmentirem num dia o que disseram no dia anterior, a aparecerem constantemente envolvidos em episódios no mínimo obscuros, a influenciarem a justiça, a legislarem em benefício próprio, etc., etc.
Temos partidos que em vez dos interesses do estado e do povo se preocupam exclusivamente dos seus próprios interesses, que vivem do saque do estado, que em vez de se subsidiarem junto dos cidadãos que acreditam neles e os apoiam, o fazem sugando o orçamento de estado, que se tornaram agências de emprego, paradigmas de tudo o que é pouco claro, obscuro e sujo.
Apesar de tudo isto … viva a República!
Sabemos em geral o que foi a 1ª República. o que foram os seus partidos e alguns dos seus políticos e como, numa dezena de anos, conseguiram abastardar os princípios e as esperanças que levaram o povo a apoiar o fim do regime monárquico. Apesar de muitas intenções generosas e positivas da República a maior parte delas morreu na praia e nem testas de ponte conseguiram fixar, principalmente por causa dos políticos e dos partidos. Lembremo-nos que foi contra eles e com um povo farto deles que a ditadura se conseguiu estabelecer.
Participação cívica e unidade pedem-nos Cavaco e Sócrates!
Participação cívica para quê? Com que objectivos? Para sermos ouvidos por quem?
Unidade em torno de quê? Unidade para quê? Com que objectivos? Unidade com quem?
Mas o que nos resta para acreditar, em que acreditar e em quem acreditar?
Temos políticos “profissionais” (não sei porque razão os políticos devam ser profissionais!) que nada mais sabem para além da política que, tal como eles a entendem, se resume a falar para os media, a argumentar demagógica e falaciosamente, a correrem o país fazendo promessas que sabem à partida que não vão cumprir, a acusarem-se mutuamente, a desmentirem num dia o que disseram no dia anterior, a aparecerem constantemente envolvidos em episódios no mínimo obscuros, a influenciarem a justiça, a legislarem em benefício próprio, etc., etc.
Temos partidos que em vez dos interesses do estado e do povo se preocupam exclusivamente dos seus próprios interesses, que vivem do saque do estado, que em vez de se subsidiarem junto dos cidadãos que acreditam neles e os apoiam, o fazem sugando o orçamento de estado, que se tornaram agências de emprego, paradigmas de tudo o que é pouco claro, obscuro e sujo.
Apesar de tudo isto … viva a República!
Contradições... ou talvez não
As notícias valem o que valem, isto é, têm a credibilidade que têm. Mas temos de acreditar em alguma coisa do que lemos, se pretedemos andar minimamente informados, pelo menos em algum fogo que se esconderá atrás do fumo visível.
O Diário de Notícias nao me parece ser um jornal que ganhe a vida à custa de bocas e foi de lá, da 1ª página da edição de hoje, que cito, de memória, o que segue.
Privados facturaram 700 milhões com saúde em 2009.
E logo ao lado: Dezenas de utentes 'dormem' às quintas-feiras à porta do centro de saúde de Lordelo para marcar uma consulta. E no dia seguinte, alguns "vendem" a vez por 5 €.
Em 2010, vai haver um aumento de 3,2% para viagens e carros de ministros.
Isto num país onde se faz um esforço enorme para conter o déficit público, onde se congelam os vencimentos da função pública, onde se penalizam as pensões e onde se prevê uma inflacção de 0,8%.
Palavras para quê? Artistas portugueses...
(Oh Selva, que é feito do exemplo? Só se fôr o teu.)
O Diário de Notícias nao me parece ser um jornal que ganhe a vida à custa de bocas e foi de lá, da 1ª página da edição de hoje, que cito, de memória, o que segue.
Privados facturaram 700 milhões com saúde em 2009.
E logo ao lado: Dezenas de utentes 'dormem' às quintas-feiras à porta do centro de saúde de Lordelo para marcar uma consulta. E no dia seguinte, alguns "vendem" a vez por 5 €.
Em 2010, vai haver um aumento de 3,2% para viagens e carros de ministros.
Isto num país onde se faz um esforço enorme para conter o déficit público, onde se congelam os vencimentos da função pública, onde se penalizam as pensões e onde se prevê uma inflacção de 0,8%.
Palavras para quê? Artistas portugueses...
(Oh Selva, que é feito do exemplo? Só se fôr o teu.)
Pierre Vaneck e "As Ilhas Encantadas"
(Para ampliar, "clicar" nas imagens)Eu lembro-me bem do filme. Como homenagem ao actor aqui vão algumas imagens (todas repescadas do nosso blogue) de Pierre Vaneck durante as filmagens a bordo da "Sagres", a "Gazela" d'As Ilhas Encantadas. Que descanse em paz.
Jaimery (na imagem da esquerda, ao fundo) e Amália Rodrigues, também estão presentes.
domingo, 31 de janeiro de 2010
Pierre Vaneck
Faleceu hoje, com 78 anos, Pierre Vaneck, actor de cinema e teatro com uma longa carreira e uma passagem pela Sagres. Lembram-se dele? Um canastrão que quando chegava ao convés nunca sabia para onde olhar. Também, já ninguém se lembra das Ilhas Encantadas...
Uniformes
O uso de uniformes nas Forças Armadas sempre teve as suas bizarrias, umas próprias de cada ramo, outras que se revelam quando se forma uma força conjunta para uma cerimónia, que traz logo a lume uma série de problemas. Isto vem a propósito da cerimónia que hoje ocorreu no Porto, comemorativa do 31 de Janeiro. Aí pudemos ver os desgraçados dos soldados da Força Aérea em camisa à chuva, com um frio de rachar. Porquê? Será por bravata ou por não haver blusões para todos, ou coisa do género? Do mesmo modo verifica-se que os marujos já não usam jersey, como era uso no Inverno, apresentando-se agora, com qualquer tempo, de corpete. Grandes atletas; depois digam que a culpa é do virus da gripe A... E no entanto, actualmente não faltam uniformes para todos os gostos nas F.A., de segurança, protecção civil, bombeiros, etc. De tal maneira que já confundo Marinha com os comandantes/as da Protecção Civil, canarinhos com GNR, a ASAE com o SEF! É uma fúria de uniformização num país que sempre andou mal fardado e os militares gostavam de andar em cabelo. Será que isto tem algum significado especial ou será só uma táctica de afirmação dessas novas capelinhas?
sábado, 30 de janeiro de 2010
Relações de trabalho e doenças mentais (artigo no jornal Público)
Nos últimos anos de vida profissional vinha sentindo e tentando interpretar algumas mudanças,por vezes muito subtis, que me pareciam não contribuir para o bom ambiente humano e também nã0 favoreciam um melhor desempenho. A entrevista que Christophe Dejours dá ao Público (Caderno P2), embora centrada num fenómeno extremo - o suicídio - é muito esclarecedora. Aconselho a sua leitura através deste link
http://jornal.publico.clix.pt/noticia/30-01-2010/um-suicidio-no-trabalho-e-uma-mensagem-brutal-18695223.htm
http://jornal.publico.clix.pt/noticia/30-01-2010/um-suicidio-no-trabalho-e-uma-mensagem-brutal-18695223.htm
Crescimento e Crises
É possível e sustentável o crescimento económico global infinito, num Mundo cuja natureza é finita?
"Anyone who belives exponential growth can go on forever in a finite world is either a madman or an economist"
Kenneth E. Boulding (economista e co-fundador da Teoria Geral dos Sistemas)
Interessante a publicação: Growth isn't possible (Why we need a new economic direction)
http://www.neweconomics.org/sites/neweconomics.org/files/Growth_Isnt_Possible.pdf
A dura realidade dos factos
Quando se discute a proposta de OGE 2010 e se negoceia um acordo para 3 anos, com o patrocínio da mais alta instância da República, é desejável que não se ignorem realidades como a que consta em artigo da "Newsweek" de 9 de Janeiro de 2010. Somos os terceiros da lista, só atrás dos EUA e de Singapura:
Postal de Goa (XIII)
O FESTIVAL DO MONTE
Na parte oriental de Velha Goa, sobre um monte onde em 1510 foi colocada a artilharia muçulmana que defendeu a cidade do ataque de Afonso de Albuquerque, existe desde 1517 uma capela de invocação de Nossa Senhora do Monte. Essa capela foi acrescentada e ampliada ao longo de mais de quatro séculos, mas em finais do século XX estava em eminente risco de ruína.
O então Chief Minister de Goa, Dr. Willy de Souza, abordou a Fundação Oriente no sentido de obter apoio financeiro e técnico para salvar aquele monumento e o seu pedido teve aceitação.
O então Chief Minister de Goa, Dr. Willy de Souza, abordou a Fundação Oriente no sentido de obter apoio financeiro e técnico para salvar aquele monumento e o seu pedido teve aceitação.
A Capela de Nossa Senhora do Monte, em Velha Goa, antes e depois do seu restauro realizado pela Fundação Oriente (1998-2001).
A obra de recuperação da capela, incluindo o reforço das suas estruturas e o restauro dos seus altares, iniciou-se em 1998 e nela participaram muitos técnicos e empresas, não só da Índia como de Portugal, tendo a obra ficado concluída em 2001.
A localização da capela e o cenário envolvente, de grande beleza panorâmica e de marcada historicidade, aconselhavam o seu uso para a apresentação de um evento de grande prestígio e, por iniciativa da Fundação Oriente, em 2002 realizou-se pela primeira vez o Festival do Monte.
O adro da Capela do Monte e a vista sobre Velha Goa
Desde então, aquele festival adquiriu uma elevada notoriedade e prestígio nacionais e tornou-se uma referência no contexto da música clássica indiana e ocidental, com a particularidade de ser organizado por uma instituição portuguesa e por, regularmente, nela tomarem parte artistas ou grupos portugueses.
Aspectos de alguns espectáculos da edição de 2009 do Festival do MonteNos próximos dias 5, 6 e 7 de Fevereiro de 2010, o Festival do Monte vai realizar-se pela 9ª vez e o programa inclui 8 concertos ou espectáculos de dança.
Como nota saliente da edição de 2010 do Festival do Monte, destaca-se a participação do Quinteto de Rodrigo Leão, que a Fundação Oriente apresentará no dia 6 de Fevereiro nos espaços que circundam a Capela de Nossa Senhora do Monte.
O Festival do Monte, tal como outras iniciativas de natureza cultural que algumas entidades portuguesas promovem em Goa, têm permitido que a língua, a cultura e até as saudades, vão resistindo aos efeitos da globalização e ao enorme desinteresse de algumas entidades portuguesas por este espaço cultural do mundo lusófono.
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
Claro como a água cristalina da fonte!
Interrogado por um jornalista se o governo pensava seguir o exemplo dos seus comparsas Irlandeses que reduziram os seus ordenados, o ministro Teixeira do Santos (por cá alguns dizem que ó o melhor ministro, na Europa parece que é considerado o pior ministro das finanças da UE) disse que ainda não tinham pensado nisso, mas que se fosse necessário estaria disposto a reduzir o seu salário. Claro que nunca vai ser necessário! Não é a migalha de umas dezenas de milhares de euros retirados dos ordenados dos ministros e secretários de estado que vai resolver o deficit.
O que eu acho de muito significativo nas suas palavras é que o homem, que já leva mais de quatro anos de governo e que devia ter percebido alguma coisa do que é ser líder e governante, ainda nem percebeu que o exemplo tem de vir de cima! E são estes tipos que nos governam!
O que eu acho de muito significativo nas suas palavras é que o homem, que já leva mais de quatro anos de governo e que devia ter percebido alguma coisa do que é ser líder e governante, ainda nem percebeu que o exemplo tem de vir de cima! E são estes tipos que nos governam!
OGE 2010 - Proposta
Proposta de Lei 42/2010 (2010.01.25)
Artigo 4.º - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
2 -O produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 100%, ser destinado: a)No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização dos pagamentos efectuados ao abrigo das Leis n.ºs 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurança social, e ainda a despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, e ainda à redução do passivo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;
![[Orçamento do Estado para 2010]](https://lh3.googleusercontent.com/blogger_img_proxy/AEn0k_uEbhF7g7KX9J_Y14INzTLAFv9xhNwkVDzWcpqoPj2tXtL1NBIxqd-4aDGD7j1P2tCEsulGWiP_hKPCFrks52MipLV4SYt8mwp-uqm-5g=s0-d){kind=small}
http://www.dgo.pt/oe/2010/Proposta/index.htm
O orçamento, os partidos, o governo e o mexilhão ...
Como diria o nosso estimado camarada que tem especiais poderes para prever o futuro ... palpita-me que o único que se vai dar mal é o mexilhão.
segunda-feira, 25 de janeiro de 2010
Decisão Inédita
Ler Acórdão
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1477975
"Os juízes do Tribunal da Relação do Porto (TRP) admitem que sua decisão é invulgar: duas mulheres podem concorrer à herança do homem com quem casaram, apesar de a bigamia, em Portugal, ser um crime punido com pena de prisão até dois anos.
Naquele acórdão, que contraria uma primeira decisão do Tribunal de Estarreja, pode deduzir-se que os juízes do TRP estarão a "validar" um crime da bigamia, mas eles asseguram que decidiram de acordo com o direito.
Relativamente à bigamia, a lei é clara. Não admite e pune uma pessoa que celebre dois ou mais casamentos. E nos termos do Código Civil, é obrigatória a anulação de um deles. Mas há um prazo de seis meses para o pedido.
Foi com base no pressuposto inicial (proibição da bigamia) que o Tribunal de Estarreja decidiu suspender o inventário dos bens do bígamo, falecido em 1996.
"Perante a lei portuguesa não é admissível a mesma pessoa estar validamente casada com duas pessoas", escreveu a juíza na sua decisão, exigindo a anulação de um dos dois casamentos. Inconformada, uma das mulheres recorreu da decisão.
Caducou direito à anulação
Os factos da discórdia: E. casou pela primeira vez em 1955 e ficou viúvo em 1984. Um ano depois, celebrou casamento civil na Venezuela. Regressou a Portugal e contraiu outro matrimónio (católico) em 1994. Morreu em 1996.
O casamento celebrado na Venezuela em 1985 só em Novembro de 2007 foi registado na conservatória em Portugal. A partir dessa data, em Portugal ficou a saber que aquele cidadão havia sido casado com duas mulheres em simultâneo durante 11 anos.
Agora, os juízes Teixeira Ribeiro, Pinto de Almeida e Telles de Meneses esclarecem que o inventário dos bens deve ser concluído. Não há dúvidas de que as duas mulheres têm direito a uma parte da herança do bígamo.
E porquê? Se a lei condena a bigamia também é clara quanto a pressupostos de anulação: deveria ter sido pedida num prazo de "seis meses", a partir de uma data não cabalmente esclarecida no acórdão. Todavia, certo é que, até hoje, nunca foi pedida anulação de casamentos por qualquer das mulheres nem por familiares.
"Tendo caducado o direito à anulação desse casamento, ele continuou a produzir efeitos civis, nomeadamente os de investir o cônjuge-vivo como herdeiro na herança aberta por óbito do consorte-bígamo", lê-se no acórdão.
Vocação "universalista"
"Não é com frequência que, efectivamente, se admitem dois cônjuges sobrevivos a concorrer à mesma herança. Mas a diáspora, ou vocação universalista do povo português - propensa à descoberta de noivas e viúvas pelos 'quatro cantos do Mundo'- poderá certamente explicar melhor que isto aconteça", sustentam os juízes. "Trata-se, simplesmente, de repartir (partilhar) o património, uma vez que a relação matrimonial e humana já se dissolveu por óbito dele".
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1477975
"Os juízes do Tribunal da Relação do Porto (TRP) admitem que sua decisão é invulgar: duas mulheres podem concorrer à herança do homem com quem casaram, apesar de a bigamia, em Portugal, ser um crime punido com pena de prisão até dois anos.
Naquele acórdão, que contraria uma primeira decisão do Tribunal de Estarreja, pode deduzir-se que os juízes do TRP estarão a "validar" um crime da bigamia, mas eles asseguram que decidiram de acordo com o direito.
Relativamente à bigamia, a lei é clara. Não admite e pune uma pessoa que celebre dois ou mais casamentos. E nos termos do Código Civil, é obrigatória a anulação de um deles. Mas há um prazo de seis meses para o pedido.
Foi com base no pressuposto inicial (proibição da bigamia) que o Tribunal de Estarreja decidiu suspender o inventário dos bens do bígamo, falecido em 1996.
"Perante a lei portuguesa não é admissível a mesma pessoa estar validamente casada com duas pessoas", escreveu a juíza na sua decisão, exigindo a anulação de um dos dois casamentos. Inconformada, uma das mulheres recorreu da decisão.
Caducou direito à anulação
Os factos da discórdia: E. casou pela primeira vez em 1955 e ficou viúvo em 1984. Um ano depois, celebrou casamento civil na Venezuela. Regressou a Portugal e contraiu outro matrimónio (católico) em 1994. Morreu em 1996.
O casamento celebrado na Venezuela em 1985 só em Novembro de 2007 foi registado na conservatória em Portugal. A partir dessa data, em Portugal ficou a saber que aquele cidadão havia sido casado com duas mulheres em simultâneo durante 11 anos.
Agora, os juízes Teixeira Ribeiro, Pinto de Almeida e Telles de Meneses esclarecem que o inventário dos bens deve ser concluído. Não há dúvidas de que as duas mulheres têm direito a uma parte da herança do bígamo.
E porquê? Se a lei condena a bigamia também é clara quanto a pressupostos de anulação: deveria ter sido pedida num prazo de "seis meses", a partir de uma data não cabalmente esclarecida no acórdão. Todavia, certo é que, até hoje, nunca foi pedida anulação de casamentos por qualquer das mulheres nem por familiares.
"Tendo caducado o direito à anulação desse casamento, ele continuou a produzir efeitos civis, nomeadamente os de investir o cônjuge-vivo como herdeiro na herança aberta por óbito do consorte-bígamo", lê-se no acórdão.
Vocação "universalista"
"Não é com frequência que, efectivamente, se admitem dois cônjuges sobrevivos a concorrer à mesma herança. Mas a diáspora, ou vocação universalista do povo português - propensa à descoberta de noivas e viúvas pelos 'quatro cantos do Mundo'- poderá certamente explicar melhor que isto aconteça", sustentam os juízes. "Trata-se, simplesmente, de repartir (partilhar) o património, uma vez que a relação matrimonial e humana já se dissolveu por óbito dele".
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